Devido à necessidade de proteger e combater crimes realizados no meio físico ou digital, através do furto de dados pessoais, em agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados que trouxe grande impacto no setor comercial
Em agosto deste ano (2022), o Facebook (Meta) foi condenado ao pagamento de uma multa no valor de R$ 6,6 milhões devido ao vazamento de dados de mais de 443 mil usuários brasileiros.
Apesar da multa não abalar em muito o orçamento da empresa da rede social bilionária, o motivo da ação também pode ser aplicado em empresas de porte menor pelo mesmo motivo. O Facebook foi condenado após liberar dados de usuários que foram usados por plataformas de pesquisas posteriormente.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um importante marco na preservação de dados no Brasil e trouxe grande impacto no setor comercial. Com o crescimento exponencial da utilização de dados pessoais para ingressar no mundo digital, o número de vazamento de dados e saques cibernéticos também tem crescido cada vez mais.
Após entrar em vigor, a LGPD tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Em outras palavras, proteger a liberdade e privacidade de cidadãos brasileiros em meios digitais e no papel.
A lei traz claramente quais são os fundamentos relacionados à proteção de dados pessoais e sensíveis, que servem para embasar toda e qualquer ação que envolva seu tratamento. São eles:
-Respeito à privacidade.
-Autodeterminação informativa.
-Desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação.
-Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.
-Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
-Liberdade de expressão, de informação, de comunicação, e de opinião. Inviolabilidade da intimidade, da honra da imagem.
Em resumo, a LGPD inaugura uma nova cultura de privacidade e proteção de dados no país,e volta os olhares para conscientizar a população acerca da importância da proteção dos dados pessoais e os seus reflexos em direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Desta forma, podemos afirmar que um dos grandes desafios contemporâneos é assegurar a proteção e a privacidade para estes dados tanto para os usuários, quanto para as empresas.
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