Desde agosto de 2020, foi publicada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a principal lei que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil e garante uma série de direitos aos titulares de dados, para o meio digital e também em papéis, além de impor importantes obrigações aos agentes de tratamento.
Esta lei foi criada com o objetivo de proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, incentivada pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018.
Sendo assim, para alcançar seu objetivo, a LGPD foi respaldada em alguns princípios importantes que devem ser seguidos pelas empresas, para que seja possível a coleta e norteiam as diretrizes com o tratamento de dados.
Estes princípios são:
Finalidade: Os dados pessoais devem ser coletados com uma finalidade específica e claramente definida, e devem ser tratados de acordo com essa finalidade.
Adequação: Os dados pessoais coletados devem ser adequados, relevantes e limitados ao que é necessário para atender à finalidade específica.
Transparência: As empresas devem ser transparentes quanto ao tratamento dos dados pessoais, fornecendo informações claras e precisas sobre como os dados serão utilizados.
Segurança: As empresas devem implementar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração acidental ou ilícita.
Minimização de dados: As empresas devem coletar apenas os dados pessoais necessários
para atender à finalidade específica e devem evitar a coleta de dados desnecessários.
Qualidade: Os dados pessoais coletados devem ser precisos, completos e atualizados.
Responsabilidade: As empresas são responsáveis por garantir o cumprimento dos princípios da LGPD durante o tratamento dos dados pessoais.
Em resumo, esses princípios são fundamentais para garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos e para assegurar que as empresas tratem os dados de maneira adequada e responsável.
A LGPD é um direito do consumidor e uma proteção para as empresas. Se a sua empresa precisa de ajuda para se adequar à lei, confira como funciona o trabalho de uma consultoria para LGPD.